Realizar Assinatura de Documentos
1. O que é?
Segundo o sítio do Governo Federal, a assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.
2. Requisitos para Realizar Assinatura de Documentos
O usuário deve criar uma conta na plataforma do GOV.BR. O Governo do Brasil, através da Ciência e Tecnologia pelo programa Inclusão Digital, disponibiliza o seguinte sítio Criar sua conta gov.br para qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que tenha registro na base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).